Author: C031212
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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-27293/1999-007-09-00.1
C/J PROC. Nº TST-AIRR-27293/1999-007-09-40.6

PROCESSO Nº TST-RR-27293/1999-007-09-00.1
C/J PROC. Nº TST-AIRR-27293/1999-007-09-40.6

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
GMKA/tbc

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, no acórdão proferido quando da análise dos primeiros embargos de declaração do reclamante,  consignou que os acordos coletivos juntados aos autos não foram prorrogados, mas foram se extinguindo com o decurso do prazo, sendo sucedidos por outros, firmados em sequência. Esclareceu, ainda, que os sucessivos acordos não apresentam nenhum vício que afete a sua validade, pois foram firmados no exercício da autonomia privada coletiva, assegurada pela Constituição Federal. Desse modo, embora de forma sucinta, afastou a alegação de afronta a dispositivos de lei em decorrência de realização de uma única assembléia para a sua elaboração. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS QUE PREVIAM COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O recorrente postula a reforma do acórdão do TRT quanto às horas extras, argumentando apenas quanto à nulidade dos acordos coletivos que previam a compensação de jornada. Não impugna o outro fundamento utilizado pelo TRT para excluir da condenação as horas extras, qual seja, a existência de acordos individuais de compensação de jornada. Nesse contexto, despicienda a análise da alegada afronta aos arts. 7.º, XIII, da Constituição Federal, 612, 615 e 617, § 2.º, da CLT, pois, ainda que reconhecida afronta a qualquer desses dispositivos de lei ou da Constituição Federal, subsistirá intacto o outro fundamento utilizado pelo TRT. Os paradigmas cotejados, por sua vez, não abrangem ambos os fundamentos do TRT para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada, ao contrário do que estabelece a Súmula n.º 23 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS TRABALHADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ n.º 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Devido, pois, o pagamento de horas extras relativas ao desrespeito ao intervalo mínimo estabelecido no art. 66 da CLT, com os reflexos previstos em lei. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. O novo Código Civil passou a qualificar os juros de mora como perdas e danos, em razão do não adimplemento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro. Desse modo, assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso de revista encontra-se sem fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT, pois não foi sustentado que houve violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem foram colacionados arestos para confronto de teses. Recurso de revista de que não se conhece. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-27293/1999-007-09-00.1, em que é Recorrente ALDO CÉSAR DE QUADROS e Recorrido PHILIP MORRIS BRASIL S.A. E OUTRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão às fls. 1010/1064, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas para: 1) declarar válidos os acordos de compensação de jornada e excluir da condenação o pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; 2) excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo labor em domingos e feriados; 3) excluir da condenação a devolução dos descontos a título de “seguro de vida”, “seguro de vida grupal” e “contribuição confederativa”; 4) excluir da condenação a participação nos resultados proporcional ao ano de 1998; 5) determinar que os descontos fiscais incidam sobre a totalidade dos créditos devidos ao reclamante; 6) excluir da condenação o pagamento de correção monetária, juros e multa relativos às parcelas previdenciárias devidas; 7) excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios; 8) determinar que a correção monetária seja efetivada pelos índices do mês subsequente ao laborado, com exceção das verbas que vencem no próprio mês. Por outro lado, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas infringindo o intervalo interjornada de 11 horas, com caráter indenizatório, a ser pago com o adicional previsto na CLT, sem os reflexos sobre as demais verbas de natureza remuneratória.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, tiveram provimento negado às fls. 1103/1123.
Novamente opostos embargos de declaração por ambas as partes, igualmente tiveram provimento negado às fls. 1133/1142. O TRT, considerando que os embargos de declaração, tanto das reclamadas, quanto do reclamante, tinham caráter protelatório, condenou-os ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa.
As reclamadas e o reclamante interpuseram recursos de revista, respectivamente, às fls. 1144/1182 e 1186/1205, arguindo a nulidade dos acórdãos do TRT por negativa de prestação jurisdicional ou, então, pleiteando a sua reforma. Sustentaram que foram violados a dispositivos de lei e da Constituição Federal, e colacionaram arestos à divergência.
Por meio do despacho às fls. 1228/1230, o recurso interposto pelas reclamadas teve seguimento denegado, enquanto o recurso do reclamante obteve processamento.
Contrarrazões  apresentadas pelas reclamadas às fls. 1232/1250.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Sustenta o recorrente que o TRT, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não esclareceu se, quando da pactuação de novo instrumento normativo que substituiu aquele que previa a prorrogação de jornada, seria necessária a realização de assembléias, com fulcro nos arts. 612 e seguintes da CLT. Aduz que a matéria suscitada perante o primeiro grau de jurisdição deve ser apreciada pelo TRT, em decorrência do efeito traslativo, conforme arts. 515 e 516 do CPC. Por outro lado, para a interposição do posterior recurso de revista, há necessidade de prequestionamento da matéria. Sustentou que houve violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Não se constata a alegada nulidade.
Em seus primeiros embargos de declaração, o reclamante questionou a validade dos acordos coletivos que previam a compensação de jornada, pois, para sua elaboração, fora realizada uma única assembléia (fls. 1080/1081). Esse questionamento foi reiterado nos segundos embargos de declaração opostos pelo reclamante (fl. 1131).
Constata-se que o TRT, à fl. 1175, no acórdão proferido quando da análise dos primeiros embargos de declaração do reclamante,  consignou que os acordos coletivos juntados aos autos não foram prorrogados, mas foram se extinguindo com o decurso do prazo, sendo sucedidos por outros, firmados em sequência. Esclareceu, ainda, que os sucessivos acordos não apresentam nenhum vício que afete a sua validade, pois foram firmados no exercício da autonomia privada coletiva, assegurada pela Constituição Federal. Desse modo, embora de forma sucinta, afastou a alegação de afronta a dispositivos de lei em decorrência de realização de uma única assembléia para a elaboração dos sucessivos acordos coletivos.
Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Não conheço.

1.2. HORAS EXTRAS. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS QUE PREVIAM COMPENSAÇÃO DE JORNADA 
O TRT deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação em horas extras excedentes da 8.ª diária e do 44.ª semanal (fls. 1021/1028). Considerou que não apenas foram firmados acordos coletivos de trabalho prevendo a compensação de jornada, como também acordos individuais. Afirmou que a ocorrência de labor aos sábados não invalida os acordos de compensação, quer coletivos, quer individuais, pois a concomitância de horas extras e compensação de jornada estava prevista nos acordos coletivos. Consignou que o aparente prejuízo do trabalhador em decorrência da concomitância dos dois regimes – compensação e horas extras - foi compensado com um adicional substancialmente maior ao previsto pela Constituição Federal.
Questionado quanto à nulidade dos acordos de compensação de jornada por meio de embargos de declaração, o TRT afirmou o seguinte (fls. 1113/1115):
“Insurge-se o Reclamante contra a decisão deste órgão colegiado que acolheu o pedido formulado pela Reclamada, reconhecendo validade aos acordos de compensação de jornada.
Alega o Autor que esta Egrégia 1.ª Turma deixou de considerar diversas provas decisivas para o deslinde da causa. Afirma que restou comprovado nos autos que não houve a renovação da Assembléia Geral, condição necessária para a prorrogação dos acordos de compensação de jornada, o que não teria sido examinado pelo v. acórdão embargado. Aduz, finalmente, que frente ao art. 614, § 3.º, da CLT, é inaceitável a perpetuação no tempo das deliberações realizadas em uma única Assembléia.
Sem razão. 
Determina a cláusula 8.ª, do Acordo Coletivo de Compensação de Horário firmado entre as partes, dispõe que (fl. 488):
‘Somente à Assembléia Geral, convocada com inteiro acatamento às disposições legais, em especial do artigo 612, da CLT, poderá decidir, com a respectiva concordância da EMPRESA e a homologação da renovação deste Acordo perante a Delegacia Regional do Trabalho, sobre a conveniência ou não de ser prorrogado o presente Acordo Coletivo, em seu todo ou parcialmente, ou também da revisão ou não daquilo que fica convencionado.’ (grifos acrescidos)
Pelo que se extrai da simples leitura da cláusula invocada pelo Reclamante, e transcrita acima, verifica-se que a convocação da Assembléia Geral seria necessária, tão-somente, para que houvesse a prorrogação do Acordo Coletivo em questão. Não é, entretanto, o caso dos autos. Os Acordos Coletivos firmados entre as partes, que fixaram a compensação de horário, jamais foram prorrogados. Ao contrário, meramente se extinguiam com o decurso do tempo, sendo firmado, na sequência, outro Acordo Coletivo, diverso do anterior (...). Não há que se falar, portanto, em prorrogação do Acordo Coletivo, mas sua simples extinção, e pactuação de novo instrumento coletivo em seu lugar.
O sindicato, no exercício da autonomia privada coletiva, assegurada pela Constituição Federal, tem o poder de firmar direitos e obrigações relativamente aos empregados por ele representados, razão pela qual os Acordos Coletivos firmados (fls. 483/491), não possuem qualquer vício que afete sua validade, inexistindo infração à cláusula apontada pelo Reclamante, como ressaltado anteriormente.”

O recorrente sustenta a nulidade dos acordos coletivos que previam a compensação de jornada, pois, a partir de 1992, foram firmados sem a realização de assembléias convocadas para esse fim. Afirma que, conforme documentação dos autos, foi realizada apenas uma assembléia, em 1990, e, posteriormente, o sindicato apenas realizava uma pesquisa para firmar acordo coletivo. Diz que a cláusula 8.ª dos acordos coletivos em debate previam a necessidade de assembléia-geral para decidir sobre sua prorrogação ou revisão. Sustenta que houve violação dos arts. 7.º, XIII, da Constituição Federal, 612, 615 e 617, § 2.º, da CLT. Colaciona arestos. Postula que, com o reconhecimento da nulidade dos acordos coletivos que instituíram o regime de compensação de jornada, seja restabelecida a sentença quanto ao pagamento das horas extras excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal.
No que se refere à interpretação conferida pelo TRT à Cláusula 8.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho em debate nos autos, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no art. 896, “b”, da CLT. O recorrente, entretanto, não juntou arestos de outros Tribunais Regionais interpretando a mesma norma coletiva, o que impede o exame do recurso, no particular. 
Por outro lado, constata-se que o recorrente postula a reforma do acórdão do TRT quanto às horas extras, argumentando apenas quanto à nulidade dos acordos coletivos que previam a compensação de jornada. Não impugna o outro fundamento utilizado pelo TRT para excluir da condenação as horas extras, qual seja, a existência de acordos individuais de compensação de jornada.
Nesse contexto, despicienda a análise da alegada afronta aos arts. 7.º, XIII, da Constituição Federal, 612, 615 e 617, § 2.º, da CLT. Isso porque, ainda que reconhecida afronta a qualquer desses dispositivos de lei ou da Constituição Federal, subsistirá intacto o outro fundamento do TRT.
Os paradigmas cotejados às fls. 1197/1196 não abrangem ambos os fundamentos utilizados pelo TRT para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada, ao contrário do que estabelece a Súmula n.º 23 do TST.
Não conheço.

1.3. HORAS TRABALHADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA
o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas infringindo o intervalo interjornada de 11 horas, com caráter indenizatório, a ser pago com o adicional previsto na CLT, sem os reflexos sobre as demais verbas de natureza remuneratória. Consignou que são devidas essas horas por analogia com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT, mas que esse pagamento decorre da obrigação do empregador de compensar o trabalhador pelos malefícios causados pela ausência do intervalo, daí sua natureza indenizatória.
Sustenta o recorrente que o reconhecimento de natureza indenizatória ao pagamento do labor prestado sem a observância do intervalo interjornada afronta o art. 66 da CLT e diverge dos arestos que colaciona. Pugna para que essas horas sejam deferidas como extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13.º salários, aviso prévio e FGTS.
Os paradigmas colacionados às fls. 1197/1199 autorizam o conhecimento do recurso de revista, pois adotam tese contrária à consignada pelo TRT, afirmando que, por aplicação analógica do art. 71, § 4.º, da CLT, as horas trabalhadas sem a observância do intervalo interjornada devem ser pagas como extras, não tendo cunho indenizatório.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.4. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA
O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que os descontos fiscais incidam sobre a totalidade dos créditos devidos ao reclamante. Considerou que essa é a determinação do art. 46 da Lei n.º 8.541/92, bem como do Provimento n.º 1/96 da Corregedoria Geral do TST e da OJ n.º 288 da SBDI-1 dessa Corte Superior. Esclareceu, à fl. 1119, que os descontos fiscais incidem sobre os juros de mora, pois referem-se a rendimentos, representando acréscimo patrimonial em razão de compensarem a demora no recebimento dos direitos demandados judicialmente.
Postula o recorrente a exclusão dos descontos fiscais sobre juros de mora. Colaciona aresto e sustenta que houve violação ao art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Se não acolhida essa pretensão, requer que o imposto de renda seja calculado apenas sobre os juros de mora incidentes sobre parcelas de natureza remuneratória, e não parcelas indenizatórias. Colaciona aresto.
O TRT não apreciou a tese defendida pelo recorrente de que os juros de mora devem incidir, quando muito, sobre as parcelas de natureza remuneratória, e não parcelas indenizatórias. Nesse particular, faltou o necessário prequestionamento, conforme a Súmula n.º 297 do TST.
O aresto colacionado à fl. 1202 autoriza o conhecimento do recurso de revista, por adotar tese contrária à exposta pelo TRT de origem, afirmando que, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto de renda não incide sobre juros de mora.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.5. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
O TRT, quando da análise dos segundos embargos de declaração do reclamante, considerou que tinham caráter procrastinatório, e impôs ao embargante multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.
Sustenta o recorrente que seus embargos de declaração não tinham caráter procrastinatório, pois buscou a análise da nulidade dos acordos de compensação, a fim de esclarecer a conclusão adotada nos primeiros embargos de declaração. Argumenta que não tem interesse que o processo se prolongue no tempo.
O recurso encontra-se sem fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT, pois não foi sustentado que houve violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem foram colacionados arestos para confronto de teses.
Não conheço. 

2. MÉRITO

2.1. HORAS TRABALHADAS SEM OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA
A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ n.º 355 da SBDI-1 do TST, que estabelece:
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de horas extras relativas ao desrespeito ao intervalo mínimo estabelecido no art. 66 da CLT, com os reflexos previstos em lei.

2.2. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA
O Órgão Especial do TST, em sessão realizada em 10/8/2009, decidiu afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, em decorrência do art. 404 do CCB de 2002. O novo Código Civil passou a qualificar os juros de mora como perdas e danos, em razão do não adimplemento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro. Desse modo, assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência do imposto de renda.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a incidência dos descontos fiscais sobre os juros de mora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas “HORAS TRABALHADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA” e “DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras relativas ao desrespeito ao intervalo mínimo estabelecido no art. 66 da CLT, com reflexos previstos em lei, e para afastar a incidência dos descontos fiscais sobre os juros de mora.
Brasília, 02 de setembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 03/09/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.